Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021594
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
DEMISSÃO
EXTINÇÃO DO LUGAR
Sumário:I - Constitui causa legitima de inexecução a impossibilidade de cumprimento da sentença.
II - Integra o conceito de impossibilidade de cumprimento de sentença que anulou acto que demitira o interessado do seu cargo a inviabilidade da reintegração deste em consequencia da extinção da relação de emprego por causa diversa da que decorria do acto anulado.
Nº Convencional:JSTA00014979
Nº do Documento:SA119850620021594
Data de Entrada:11/07/1984
Recorrente:JERONIMO , MARIA
Recorrido 1:FUND MANUEL FRANCISCO CLERIGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2272
Referência Publicação 1:AD N289 ANOXXV PAG9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6.