Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA-REGRA: TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito.
III - Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, mas também matéria de facto, o recurso em que a sentença recorrida estabelece que «(…) deu entrada no Serviço de Finanças (…) pedido de revisão da matéria tributável (…)», e o recorrente conclui pela «falta de apresentação de pedido de revisão (…)», reiterando, em resposta, que a questão é «(…) saber se é ou não possível ao revertido deduzir impugnação judicial de um acto de avaliação indirecta da matéria colectável, sem que previamente (…), se tenha efectuado o pedido de revisão da matéria colectável».
