Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/09
Data do Acordão:10/14/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA em que a questão fundamental a dirimir se centra, basicamente, na interpretação de cláusulas do caderno de encargos, que não levantam problemas exegéticos particularmente complexos, sendo que, por outro lado se não evidência, no caso em análise, a existência de interesses comunitários significativos.
Nº Convencional:JSTA000P10982
Nº do Documento:SA1200910140960
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE OFTALMOLOGIA DR. GAMA PINTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: