Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0960/09 |
| Data do Acordão: | 10/14/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA em que a questão fundamental a dirimir se centra, basicamente, na interpretação de cláusulas do caderno de encargos, que não levantam problemas exegéticos particularmente complexos, sendo que, por outro lado se não evidência, no caso em análise, a existência de interesses comunitários significativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10982 |
| Nº do Documento: | SA1200910140960 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE OFTALMOLOGIA DR. GAMA PINTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |