Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017806
Data do Acordão:02/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:MEDICO ESPECIALISTA
HOSPITAL CENTRAL
CONCURSO
ACTA
ASSINATURA DE ACTA
JURI
PRESIDENTE DO JURI
VOGAL
DOCUMENTO AUTENTICO
Sumário:A assinatura das actas dos concursos para especialistas dos hospitais centrais pelo presidente do juri e por um vogal e suficiente para para lhes conferir a natureza de documento autentico.
Nº Convencional:JSTA00024831
Nº do Documento:SAP19890221017806
Data de Entrada:06/16/1985
Recorrente:PINTO , JOSE
Recorrido 1:COSTA , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Referência Publicação 1:AD N344-345 ANOXXIX PAG1093
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART363 N2 ART369 N1 ART370 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART157.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART85 N2.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART5 N1 N6 ART6 N12 ART8 N6.
PORT 570/78 DE 1978/09/12.