Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0831/06
Data do Acordão:03/14/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CONTAGEM DE PRAZO.
PRAZO SUBSTANTIVO.
FÉRIAS.
SERVIÇO DE FINANÇAS.
JUÍZO.
Sumário: I - O prazo para deduzir impugnação judicial é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no artº 279º do Código Civil, conforme se estabelece no artº 20º do CPPT.
II – O prazo de impugnação judicial, se terminar em período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente a estas.
III – Para efeitos do disposto no artº 279º, al. e) do CC, o tribunal de 1ª instância, onde se entrega a impugnação judicial, funciona como “juízo”.
Nº Convencional:JSTA00064156
Nº do Documento:SA200703140831
Data de Entrada:07/25/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279.
CPPTRIB99 ART20 ART102 ART103.
CCJ96 ART73-E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24562 DE 2000/05/03.; AC STA PROC25778 DE 2001/05/23.; AC STA PROC21653 DE 1997/07/04.; AC STA PROC26600 DE 2002/02/02.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG466.
Aditamento: