Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004167 |
| Data do Acordão: | 11/18/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS |
| Sumário: | I - O processo executivo tributario, por tender a rapida e efectiva cobrança de dividas ao Estado (ou a outras entidades para o efeito equiparadas), surge revestido de uma mecanica propria. II - Por isso nele não encontra aplicação o disposto no art. 871 do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00011794 |
| Nº do Documento: | SA219871118004167 |
| Data de Entrada: | 10/22/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | EDUARDO AUGUSTO MARTINS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1184 |
| Referência Publicação 1: | AD N316 ANOXXVII PAG482 - BMJ N371 PAG357 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART871. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3856 DE 1984/04/04. |
| Referência a Doutrina: | LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG27. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG525 NOTA12 NOTA13. |