Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004167
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
Sumário:I - O processo executivo tributario, por tender a rapida e efectiva cobrança de dividas ao Estado (ou a outras entidades para o efeito equiparadas), surge revestido de uma mecanica propria.
II - Por isso nele não encontra aplicação o disposto no art. 871 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00011794
Nº do Documento:SA219871118004167
Data de Entrada:10/22/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EDUARDO AUGUSTO MARTINS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1184
Referência Publicação 1:AD N316 ANOXXVII PAG482 - BMJ N371 PAG357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART871.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1984/04/04.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG27.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG525 NOTA12 NOTA13.