Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024539
Data do Acordão:02/16/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
ATESTADO MÉDICO
IRS
Sumário:Para efeitos de IRS do ano de 1995, é ilegal a recusa por parte da Administração Fiscal de atestado médico passado por ARS ao abrigo do DL n. 341/93, de 30/IX, e a exigência de novo atestado a emitir nos termos do DL n. 202/96, de 23/X.
Nº Convencional:JSTA00053345
Nº do Documento:SA220000216024539
Data de Entrada:12/02/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CARVALHIDO , MANUEL E OUTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.
Aditamento: