Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029992 |
| Data do Acordão: | 06/19/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE IN ITINERE RISCO AGRAVADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
| Sumário: | Não se tendo provado nos autos a existência de mancha de óleo no chão do Cais da Estação de Caminho de Ferro que a recorrente, cega, tinha de frequentar no trajecto normal para o seu emprego,não se pode considerar o acidente que vitimou a ora recorrente, como in itinere, por não se ter provado a existência de risco agravado. |
| Nº Convencional: | JSTA00041572 |
| Nº do Documento: | SA119920619029992 |
| Data de Entrada: | 10/17/1991 |
| Recorrente: | CUNHA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1991/07/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - ACIDENTE DE TRABALHO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART31 ART57 N1 N2 A B. DL 38523 DE 1951/11/23. L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2. |