Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029992
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO AGRAVADO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Sumário:Não se tendo provado nos autos a existência de mancha de
óleo no chão do Cais da Estação de Caminho de Ferro que a recorrente, cega, tinha de frequentar no trajecto normal para o seu emprego,não se pode considerar o acidente que vitimou a ora recorrente, como in itinere, por não se ter provado a existência de risco agravado.
Nº Convencional:JSTA00041572
Nº do Documento:SA119920619029992
Data de Entrada:10/17/1991
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1991/07/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - ACIDENTE DE TRABALHO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 ART57 N1 N2 A B.
DL 38523 DE 1951/11/23.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.