Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010859
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO APARENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial, quando essa deliberação não foi efectivamente tomada.
II - Deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que aparentemente se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretendeu ao interpor-se o respectivo recurso.
Nº Convencional:JSTA00001843
Nº do Documento:SAP19820224010859
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10680 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10813 DE 1979/06/28.
AC STAP PROC10658 DE 1980/05/07.
AC STAP PROC10685 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC10694 DE 1981/05/31.
AC STAP PROC11281 DE 1981/05/22.
AC STAP PROC12199.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1304 PAG1342 PAG1805.