Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034388
Data do Acordão:09/28/2000
Tribunal:1 SUBSEÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
INDAGAÇÃO COMPLEXA.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:Se o pedido deduzido no âmbito do n.º 1 do artigo 10º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho envolver uma apropriada e complexa indagação, necessária a fim de serem resolvidas as questões suscitadas, as "partes" devem ser remetidas para a competente acção de indemnização, previsto, designadamente, nos artigos 71º n.º 2 e seguintes da LPTA e 1º e seguintes do DL n.º 48.051, de 1967.11.21.
Nº Convencional:JSTA00054764
Nº do Documento:SA120000928034388
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:CRUZ , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC STA PROC34388 DE 1995/12/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.
LPTA85 ART71 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20207-A DE 1989/05/18.; AC STA PROC2589-A DE 1998/03/11.; AC STA PROC3536-B DE 1999/01/21.; AC STA PROC34388-A DE 1999/03/11.
Aditamento: