Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001715
Data do Acordão:05/25/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:I - A inconstitucionalidade de um diploma legal e fundamento de oposição, nos termos da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - O Decreto-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional.
III - Assim, são perfeitamente legais as taxas cobradas ao abrigo deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00005369
Nº do Documento:SA219830525001715
Data de Entrada:02/06/1981
Recorrente:DERVAL-DESTILARIA DE RESINAS DE SANTO VARÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:296
Referência Publicação 1:AD N260-261 ANOXXII PAG1056
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART167 O ART168 N1 ART170 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15522 DE 1983/02/10.
AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.
AC STA PROC2193 DE 1983/05/04.
AC STA PROC1803 DE 1982/03/18.
AC STA PROC2139 DE 1983/01/10.
AC STA PROC2358 DE 1983/02/09.
AC STA PROC2240 DE 1983/02/17.
AC STA PROC1881 DE 1983/03/09.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG577 PAG582.
PITTA E CUNHA CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF 1974 PAG67-68.