Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044485 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AGRAVO EFEITO DEVOLUTIVO SUBIDA DIFERIDA DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Tendo sido fixado efeito devolutivo e subida diferida a recurso interposto de despacho do Juiz do Tribunal de Círculo - efeito não impugnado pelo Recorrente -, o posterior despacho judicial, a ordenar a remessa ao S.T.A., em seguida à apresentação imediata das alegações pelo Recorrente, antes de proferida qualquer decisão no Processo, está em dissintonia com o despacho que recebeu o recurso e lhe fixou os efeitos. II - Face ao referido em I, impõe-se determinar a remessa do Processo ao T.A.C., a fim de aí prosseguir os ulteriores trâmites, não se conhecendo já do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051582 |
| Nº do Documento: | SA119990120044485 |
| Data de Entrada: | 12/16/1998 |
| Recorrente: | LEAL , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE SEIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC COIMBRA DE 1998/06/01 PER SALTUM. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
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Texto Integral