Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021746
Data do Acordão:06/11/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
EMPRESTIMO CONCEDIDO PELO ESTADO
VENCIMENTO
EXECUÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:E juridicamente inexistente como acto administrativo definitivo e executorio para os efeitos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, como tal devendo ser declarado em provimento do respectivo recurso contencioso, o despacho do Secretario de Estado do Emprego e Formação Profissional com base no qual foi instaurado o processo de execução prevista naquele preceito mas que se limitou a orientar os serviços, conforme pedido destes, quanto ao entendimento a dar a anterior despacho que mandava proceder adequada e rapidamente ao acautelamento dos creditos do Fundo de Desemprego sobre empresa beneficiaria de um emprestimo dos referidos no artigo 1 daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00022937
Nº do Documento:SA119870611021746
Data de Entrada:11/22/1984
Recorrente:EMP O PRIMEIRO DE JANEIRO SARL
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3145
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1984/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
DL 759/74 DE 1974/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 423/77 DE 1977/10/07 ART7 N2 F.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART1 ART6 N1.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ART4 F L.