Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021746 |
| Data do Acordão: | 06/11/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO EMPRESTIMO CONCEDIDO PELO ESTADO VENCIMENTO EXECUÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS FUNDO DE DESEMPREGO |
| Sumário: | E juridicamente inexistente como acto administrativo definitivo e executorio para os efeitos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro, como tal devendo ser declarado em provimento do respectivo recurso contencioso, o despacho do Secretario de Estado do Emprego e Formação Profissional com base no qual foi instaurado o processo de execução prevista naquele preceito mas que se limitou a orientar os serviços, conforme pedido destes, quanto ao entendimento a dar a anterior despacho que mandava proceder adequada e rapidamente ao acautelamento dos creditos do Fundo de Desemprego sobre empresa beneficiaria de um emprestimo dos referidos no artigo 1 daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00022937 |
| Nº do Documento: | SA119870611021746 |
| Data de Entrada: | 11/22/1984 |
| Recorrente: | EMP O PRIMEIRO DE JANEIRO SARL |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3145 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1984/01/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. DL 759/74 DE 1974/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 423/77 DE 1977/10/07 ART7 N2 F. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART1 ART6 N1. DL 193/82 DE 1982/05/20 ART4 F L. |