Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03020/19.8BELRS
Data do Acordão:10/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36186
Nº do Documento:SA22026101403020/19
Recorrente:BANCO 1..., S.A.U. - SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: