Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023800
Data do Acordão:01/26/1988
Tribunal:2 SUSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
ALEGAÇÕES
ERRO DE FUNCIONARIO
Sumário:Tendo sido julgado deserto o recurso, por falta de alegação, quando esta afinal havia sido apresentada em tempo e so por lapso não tinha sido junta ao processo, e de deferir a reclamação contra o despacho do Relator que julgara deserto o recurso (artigo 700 do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00030561
Nº do Documento:SA119880126023800
Data de Entrada:04/17/1986
Recorrente:VELEZ , MARCIANO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.