Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01152/15
Data do Acordão:10/29/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide numa acção para efectivação da responsabilidade civil do Estado, por atraso na justiça, face à condenação do Estado Português, no TEDH, pelos danos causado pelo mesmo facto ilícito.
Nº Convencional:JSTA000P19617
Nº do Documento:SA12015102901152
Data de Entrada:09/25/2015
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: