Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01152/15 |
| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide numa acção para efectivação da responsabilidade civil do Estado, por atraso na justiça, face à condenação do Estado Português, no TEDH, pelos danos causado pelo mesmo facto ilícito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19617 |
| Nº do Documento: | SA12015102901152 |
| Data de Entrada: | 09/25/2015 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |