Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0562/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P19075
Nº do Documento:SA1201505220562
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: