Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REQUISITOS
II – Os prejuízos de ordem moral a atender são apenas os que, pela sua intensidade e objectividade, mereçam a tutela a tutela do direito nos termos do artigo 496.º do C.C..
III – No caso presente, os danos morais invocados pela requerente não podem ser considerados de difícil reparação, mas, ainda que assim se entendesse, sempre haveriam de ceder perante o elevado interesse público prosseguido pelo acto suspendendo, sendo manifestamente superiores as vantagens que para o interesse público decorrem da execução do acto suspendendo.
