Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007973
Data do Acordão:04/06/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO DE ESCRITA
Sumário:Escrevendo-se no acordão "acordam em negar provimento ao recurso" quando pretendia dizer-se "acordam em conceder provimento ao recurso" verifica-se um manifesto lapso material, pelo que deve rectificar-se o lapso cometido, de acordo com o disposto no artigo 667 do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00014228
Nº do Documento:SA119740406007973
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:659
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.