Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006801
Data do Acordão:12/10/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:MONITOR
HOSPITAL
ENFERMEIRO CHEFE
Sumário:Para os efeitos do disposto no n. 5 da Portaria n. 19718, de 19 de Fevereiro de 1963, não e equiparavel a de "enfermeira-chefe" dos hospitais do Estado a situação da "monitora" de uma escola de enfermagem.
Nº Convencional:JSTA00020783
Nº do Documento:SA119651210006801
Recorrente:CARVALHO , IRENE
Recorrido 1:MINULT - SANTOS , DOLORES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1963/11/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 19718 DE 1963/02/19 N5.