Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 087/19.2BECBR |
| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DIREITOS DE AUTOR |
| Sumário: | Não é de admitir revista sobre alegada responsabilidade contratual do Estado com invocação dos arts. 164º, nº 1, 165º, nº 1, 11º e 9º, nº 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, que o acórdão do TCA considerou inexistir, sem que se vislumbre que tenha incorrido em erro de julgamento, que demande uma melhor aplicação do direito ou que a questão assuma uma relevância jurídica superior ao normal para este tipo de problemática. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28872 |
| Nº do Documento: | SA120220127087/19 |
| Data de Entrada: | 12/15/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |