Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/19.2BECBR
Data do Acordão:01/27/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
DIREITOS DE AUTOR
Sumário:Não é de admitir revista sobre alegada responsabilidade contratual do Estado com invocação dos arts. 164º, nº 1, 165º, nº 1, 11º e 9º, nº 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, que o acórdão do TCA considerou inexistir, sem que se vislumbre que tenha incorrido em erro de julgamento, que demande uma melhor aplicação do direito ou que a questão assuma uma relevância jurídica superior ao normal para este tipo de problemática.
Nº Convencional:JSTA000P28872
Nº do Documento:SA120220127087/19
Data de Entrada:12/15/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: