Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0299/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:I - Não ocorre omissão de pronúncia se o tribunal se pronunciou sobre a modalidade responsabilidade civil alegada pelo autor (art. 227º do CC e art. 2.º do DL 48051 de 21.11.67), considerada na sentença, e não abordou a hipótese de ocorrer uma situação de responsabilidade objectiva, que a petição inicial não colocou e a sentença não ponderou.
II - Não existe, igualmente, omissão de pronúncia se o tribunal se não pronunciou sobre um pedido subsidiário, não apreciado pelo Tribunal de 1.ª Instância por ter condenado o réu no pedido principal, no caso de o autor não ter tido o cuidado de interpor recurso subordinado, para a hipótese de eventual procedência de recurso do réu.
III - Se o acórdão apreciou a sentença, e não deixou de conhecer toda a matéria nela tratada, e à sentença não foi imputada nulidade, o acórdão, por esse motivo, também não pode padecer de omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00066170
Nº do Documento:SA1200912090299
Data de Entrada:03/16/2009
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART268 ART467 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART676.
CCIV66 ART227 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC540/08 DE 2008/12/03.; AC STAPLENO PROC24591 DE 1991/02/26.; AC STA PROC1423/02 DE 2005/05/21.; AC STA PROC437/07 DE 2008/05/21.; AC STA PROC13086 DE 1998/07/14.; AC STA PROC722/04 DE 2004/10/06.; AC STA PROC314/08 DE 2008/12/04.; AC STJ DE 1997/01/09 IN BMJ N463 PAG544.
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