Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0876/07
Data do Acordão:05/29/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR
ALUNO
EXCLUSÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR
FALTA DE ASSIDUIDADE
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
Sumário:I - A Escola Superior de Educação de A... é um estabelecimento de ensino superior particular, instituído pela Associação de Jardins-Escolas A..., Instituição Privada de Solidariedade Social (IPSS).
II - A decisão, tomada pela Direcção daquela Escola, de excluir uma das alunas da transição do 3º para o 4º ano do respectivo Curso de Professores do Ensino Básico (1º Ciclo), por excesso de faltas às aulas, respeita a uma relação jurídica de direito privado.
III - Tal decisão não releva do exercício de poder de autoridade, suscitando a sua impugnação uma questão de direito privado, cujo conhecimento cabe aos tribunais judiciais e não à jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00065067
Nº do Documento:SA1200805290876
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2007/03/14 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4.
ETAF02 ART1 N1.
CONST ART212 N3.
LOFTJ99 ART18.
DL 100-B/85 DE 1985/04/08 ART1.
DL 119/93 DE 1993/02/25 ART34.
DL 16/94 DE 1994/01/21 ART75.
PORT 269/86 DE 1986/06/03 ART7.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 8ED PAG55.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG692.
Aditamento: