Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015871
Data do Acordão:12/04/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CONHECIMENTO DO PEDIDO
JUROS MORATORIOS
LIQUIDAÇÃO
LAUDEMIO
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer do pedido de anulação da liquidação de juros de mora por falta de pagamento de laudemio devido ao Estado.
Nº Convencional:JSTA00019413
Nº do Documento:SA219681204015871
Data de Entrada:02/16/1968
Recorrente:MOACIR-MOAGEM DE COIMBRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:64
Referência Publicação 1:AD N86 ANOVIII PAG233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART37 A ART47 A ART89.
Referência a Doutrina:COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES PAG536.