Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015871 |
| Data do Acordão: | 12/04/1968 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS CONHECIMENTO DO PEDIDO JUROS MORATORIOS LIQUIDAÇÃO LAUDEMIO |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer do pedido de anulação da liquidação de juros de mora por falta de pagamento de laudemio devido ao Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00019413 |
| Nº do Documento: | SA219681204015871 |
| Data de Entrada: | 02/16/1968 |
| Recorrente: | MOACIR-MOAGEM DE COIMBRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 64 |
| Referência Publicação 1: | AD N86 ANOVIII PAG233 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART37 A ART47 A ART89. |
| Referência a Doutrina: | COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PORTUGUES PAG536. |