Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022659
Data do Acordão:04/13/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A anulação do acto recorrido pela Administração determina a perda de objecto do recurso e a consequente extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00020555
Nº do Documento:SA119890413022659
Data de Entrada:05/24/1985
Recorrente:FIGUEIREDO , TERESA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2506
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1985/01/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.