Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
PARECER OBRIGATÓRIO.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
II – Os pareceres aludidos no art. 7º, n.º 1, al. c), do DL n.º 497/99, de 19/11, cujo sentido favorável é um dos requisitos da reclassificação profissional de funcionários, são actos meramente internos, insusceptíveis de serem atacados «a se» na ordem hierárquica.
III – Assim, o requerimento que uma funcionária dirigiu ao Ministro, pedindo a «reapreciação» de um parecer daquele tipo, desfavorável à sua reclassificação profissional, não pode ser qualificado como um recurso hierárquico.
IV – Consequentemente, é insustentável o aresto do TCA que, apenas pressupondo que o requerimento dito em III fora um recurso hierárquico necessário extemporaneamente deduzido, concluiu pela ilegalidade do recurso contencioso interposto do despacho que indeferira tal requerimento.
LPTA85 ART34.
DL 497/99 DE 1999/11/19 ART7.
CPA91 ART120 ART166 ART168.
