Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023341
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:JUROS COMPENSATÓRIOS
AMNISTIA
IMPOSTO
ACESSORIEDADE
Sumário:I - Os juros compensatórios, atenta a sua natureza e finalidade, não podem ser objecto imediato de uma amnistia.
II - A exigência feita no artigo 1, x), n.s 1 e 2, da Lei n. 23/91, de 4/VII, do pagamento do imposto e demais imposições, como condição da amnistia, abarca o pagamento dos juros compensatórios que forem devidos.
Nº Convencional:JSTA00051893
Nº do Documento:SA219990519023341
Data de Entrada:11/25/1998
Recorrente:CENTRAL PARQUE-AUTOMOVEIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS COMPENSATÓRIOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N1 N2.
CPCI63 ART115 B.
CPTRIB91 ART193 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15836 DE 1994/02/23.
AC STA PROC14460 DE 1994/06/22.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PÁG287.