Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023341 |
| Data do Acordão: | 05/19/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS AMNISTIA IMPOSTO ACESSORIEDADE |
| Sumário: | I - Os juros compensatórios, atenta a sua natureza e finalidade, não podem ser objecto imediato de uma amnistia. II - A exigência feita no artigo 1, x), n.s 1 e 2, da Lei n. 23/91, de 4/VII, do pagamento do imposto e demais imposições, como condição da amnistia, abarca o pagamento dos juros compensatórios que forem devidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00051893 |
| Nº do Documento: | SA219990519023341 |
| Data de Entrada: | 11/25/1998 |
| Recorrente: | CENTRAL PARQUE-AUTOMOVEIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS COMPENSATÓRIOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N1 N2. CPCI63 ART115 B. CPTRIB91 ART193 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15836 DE 1994/02/23. AC STA PROC14460 DE 1994/06/22. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PÁG287. |