Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004211
Data do Acordão:01/12/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTRABANDO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
Sumário:A falta de alegações pelo recorrente importa a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00020363
Nº do Documento:SA419660112004211
Recorrente:CHANÇA , CLAUDIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP INDICIAÇÃO.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART37 ART38.
CPC61 ART690 PAR2.