Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028237 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO ADJUDICAÇÃO PREFERÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Por exigência do n. 3 do artigo 268 da Constituição da República, tem de ser fundamentado o acto que, assentando na preferência concedida a um dos candidatos a um concurso de adjudicação de empreitada de obras públicas, lhe adjudica a empreitada. II - Não está fundamentado um acto quando não especifique devidamente as razões da preferência concedida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039338 |
| Nº do Documento: | SAP19931026028237 |
| Data de Entrada: | 03/17/1992 |
| Recorrente: | SEA DO MINSAUD |
| Recorrido 1: | FERSEQUE-SOC DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N3. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N1 N2. |
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Texto Integral