Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017078
Data do Acordão:07/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
COMPANHIA DE AMBACA
SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
Sumário:A isenção de contribuição predial por trinta e cinco anos, conferida pela base 6 do Decreto n. 22183, de 11 de Fevereiro de 1933, a Companhia de Ambaca, e a que a ora recorrida Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial veio a suceder, teve o seu inicio na data do posterior Decreto n. 22825, de 13 de Julho de 1933, assim terminando em igual dia e mes de 1968.
Nº Convencional:JSTA00014515
Nº do Documento:SA219740703017078
Data de Entrada:10/26/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:843
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:D 22183 DE 1933/02/11 BIV BV BVI BVIII.
D 22183 DE 1933/02/11 NA REDACÇÃO DO D 22825 DE 1933/07/13 BVIII.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.