Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043784
Data do Acordão:03/23/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ASILO POLÍTICO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:v É anulável contenciosamente o acto que indefere um pedido de asilo, o qual, julgando o mesmo fraudulento, se baseia para o efeito, parcialmente, em elementos de facto que são por si insusceptíveis de levar àquela conclusão.
Nº Convencional:JSTA00051510
Nº do Documento:SA119990323043784
Data de Entrada:04/23/1998
Recorrente:DJALO , SULEIMAN
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:.....
Objecto:DESP SEAI DE 1998/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 ART10 ART19.