Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO DE EXCLUSÃO
II - Assim sucede como acto de exclusão de um concurso de determinada candidata praticado por órgão incompetente, que, uma vez firmado na ordem jurídica, define a situação jurídica da concorrente, resultando na sua exclusão definitiva
III - Não priva esse acto de efeitos o acto de exclusão entretanto proferido pelo órgão competente.
IV - Daí que imponha impugnar contenciosamente não só o acto referido em III como o mencionado II.
CPC67 ART289 E.
