Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035587
Data do Acordão:10/20/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:A aclaração da sentença pressupõe a sua obscuridade ou ambiguidade, não podendo com tal pretexto pretender-se alterar a decisão, por a tanto se opôr o n. 1 do art. 666 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00040818
Nº do Documento:SA119941020035587
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:DISTRITARREJA SUPERMERCADOS LDA
Recorrido 1:CM DE ESTARREJA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N2 ART669 N2.
LPTA85 ART1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG151.