Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043898
Data do Acordão:12/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPEJO SUMÁRIO
Sumário:A nulidade da alínea b) do n. 2 do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo reporta-se
às atribuições da própria pessoa colectiva em si e não aos seus órgão ou agentes que, ademais, as não têm mas antes poderes funcionais para exercitar a correspondente vontade no mundo da realidade, cuja soma representa afinal as respectivas competências.
Nº Convencional:JSTA00050579
Nº do Documento:SA119981203043898
Data de Entrada:05/27/1998
Recorrente:DIRECTOR MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO E CONSERV DE EDIFICIOS DA CM LISBOA
Recorrido 1:OLIVEIRA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
CPA91 ART2 N1 N2 C ART35 ART37 ART133 N2 B ART137 N1 N2 B.
CONST97 ART238 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART30 ART54 ART96.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART39 ART51 ART52 ART53.
RGEU51 ART165.
CADM40 ART105 PAR1 PAR2.