Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DECLARATIVO
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
II - O direito ao recebimento, na sua totalidade, das melhorias dos vencimentos atribuidos aos funcionarios deriva da lei e da lugar a criação de uma situação juridica objectiva.
III - A deliberação tomada por um orgão da Administração no sentido de que essas melhorias sejam pagas, de futuro, na sua totalidade, a determinados funcionarios limita-se a declarar a existencia de uma situação legal.
