Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
AMNISTIA
II - Resultando da factualidade apurada que está em causa a prática de crime de furto, temos que a pena disciplinar aplicada – demissão – se mostra adequada, sem que se mostrem violados os princípios da proporcionalidade, da legalidade e da adequação.
III - Traduzindo o furto praticado a negação dos valores mais relevantes e estruturais da Polícia de Segurança Pública, sendo que abala profundamente a autoridade do Estado e o prestígio daquela força de segurança, sendo a negação da própria dignidade da função policial, pois que é dever geral do pessoal da PSP actuar no sentido de reforçar na comunidade a confiança na acção desenvolvida pela corporação, exigindo-se que assumam, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflictam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da corporação, temos que se mostra ajustada a pena disciplinar de demissão.
IV - O concreto circunstancialismo da infracção cometida pela Recorrente, em frontal colisão com as fundações da condição policial, compromete irremediavelmente a manutenção da relação funcional, não podendo as exigências disciplinares do serviço ser acauteladas com a aplicação de qualquer outra pena disciplinar.
V - Quer, porque a pena abstracta do crime de furto é superior a 1 ano de prisão, quer, porque a Recorrente foi punida disciplinarmente com a pena de demissão, é inaplicável ao caso a lei da Amnistia.
