Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01330/14
Data do Acordão:06/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Envolvendo a nulidade arguida uma repetição do anteriormente requerido e já julgado improcedente, mostra-se esgotado o poder jurisdicional para voltar a apreciar essa mesma questão.
Nº Convencional:JSTA000P19155
Nº do Documento:SA12015061601330
Data de Entrada:11/14/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: