Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPTA
II - Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável), não podendo considerar-se que se desincumbiu desse ónus se se limitou reproduzir a enunciação legal desses requisitos e a afirmar a sua verificação.
III - O recurso não pode ser admitido por a questão assumir relevância jurídica fundamental ou para melhor aplicação do direito se, respectivamente, há jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão que o recorrente pretende erigir em objecto da revista e não há evidência de que as instâncias incorreram em «erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção correctiva deste Douto Tribunal» e, pelo contrário, a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis.
