Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024131
Data do Acordão:10/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
SOCIEDADE COMERCIAL
CULPA
IVA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:I - A responsabilidade dos gerentes na insuficiência do património social para pagamento do IVA, nos termos do art. 13 do CPT, não se basta apenas com um comportamento contrário à lei, sendo necessária a existência de culpa (subjectiva), mau grado a particular técnica de liquidação e arrecadação do imposto.
II - A determinação da existência de culpa por omissão dos deveres gerais de diligência, sem necessidade de interpretação de normas jurídicas ou recurso à sensibilidade jurídica do julgador, constitui questão de facto que consequentemente o STA não sindica
- art. 21 n. 4 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00052535
Nº do Documento:SA219991027024131
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , JULIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1999/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA57 ART22 N1.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
PORT 399/97 DE 1997/06/18.
CPTRIB91 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12739 DE 1991/06/05.
AC STA PROC5587 DE 1990/10/03.
AC STA PROC19802 DE 1996/01/31.
AC STA PROC20277 DE 1996/10/19.
AC STA PROC21132 DE 1997/03/05.
AC STA PROC11963 DE 1998/02/18.
AC STA PROC21974 DE 1998/02/18.
AC STA PROC20648 DE 1998/02/25.
AC STA PROC22535 DE 1998/09/23.
AC STJ DE 1995/01/18 IN AD N401 PAG608.
AC STJ DE 1994/02/23 IN AD N 391 PAG926.
AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/03/06 IN AD N354 PAG813AC STA PROC23882 DE 1999/06/22.
AC STA PROC23871 DE 1999/06/09.
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Referência a Doutrina:ANA PAULA DOURADO IN CTF N391 PAG78 PAG80 PAG81.
ANTUNES VARELA IN RLJ N122 PAG120.