Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046144
Data do Acordão:10/19/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LICENCIAMENTO.
ARMAZÉM.
DEFERIMENTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
CASO RESOLVIDO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
DESPEJO.
DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário: I - Mesmo que tivesse havido deferimento tácito de licenciamento de obras nos termos dos art.ºs 12° a 17° do DL n.º 166/70, de 15 de Abril, ao tempo em vigor, tal deferimento tácito tem de considerar-se implicitamente revogado por acto expresso proferido em sentido contrário, pelo que é este acto expresso que deverá ser contenciosamente impugnado, dentro do prazo legal, sob pena de se firmar na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido" (art.ºs 28° e 29° da LPTA), não havendo, neste último caso, razão para se fazer apelo àquele deferimento tácito.
II - O acto expresso proferido posteriormente àquele acto expresso de indeferimento de licenciamento de obras, entretanto realizadas sem licenciamento, pela autoridade recorrida, no qual se ordenou o despejo dos bens que ocupam aquelas obras ilegais e a sua demolição e a reposição do local no destino para que foi aprovado, é um acto de mera execução daquele primeiro, já que se encontra numa linha de compatibilidade e de continuidade dele, ou seja, não contém outros efeitos jurídicos que não sejam a mera concretização ou desenvolvimento da estatuição jurídica contida naquele primeiro acto executado, pelo que não é contenciosamente recorrível, nos termos dos art.ºs 25°, n.º 1 da LPTA e 268°, n.º 4 da CRP, devendo o recurso contencioso que dele tenha sido interposto ser liminarmente rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00054745
Nº do Documento:SA120001019046144
Data de Entrada:05/10/2000
Recorrente:MEIRINHOS , AUGUSTO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E FOMENTO DESPORTIVO DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2000/01/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1 ART28 ART29.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 - ART17.
CPA91 ART108 ART109 ART151 N3 N4 ART175 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31407 DE 1993/07/01.; AC STA PROC30221 DE 1992/10/20.; AC STA PROC33958 DE 1995/02/09.; AC STA PROC36580 DE 1995/09/21.; AC STA PROC23159 DE 1989/04/13.; AC STA PROC36580 DE 1995/09/21.
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