Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012737
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
Sumário:Não e admissivel recurso para o tribunal pleno de acordão da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo que conheceu de apelação interposta na auditoria administrativa.
Nº Convencional:JSTA00001850
Nº do Documento:SAP19820224012737
Data de Entrada:04/24/1980
Recorrente:CM DE BRAGA
Recorrido 1:PEIXOTO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 N1 PAR1 N3 N4.
CPC67 ART687 N4.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES PAG201.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG339.