Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011267
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
PAGAMENTO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas determinam anulabilidade do acto recorrido.
II - Os membros dos orgãos colegiais não são, por tal qualidade, orgãos da Administração.
III - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado exclusivamente por um membro de um orgão administrativo colegial em nome deste ou de modo a aparenta-lo como da autoria ou da responsabilidade do mesmo.
IV - Esta nestas condições o acto pelo qual um director do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos exige o pagamento de "taxas" que considera receitas do organismo, aparentando o acto ao respectivo destinatario como se fosse da direcção.
Nº Convencional:JSTA00010144
Nº do Documento:SA119790705011267
Data de Entrada:01/20/1978
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1697
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1977/12/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2 ART29 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11522 DE 1979/01/18.
AC STA DE 1974/11/28 IN COL AC PAG1766.
AC STA DE 1974/12/05 IN COL AC PAG1819.
AC STA DE 1974/12/12 IN COL AC PAG1859.
AC STA DE 1978/02/02 IN CJ T3 ANOIII PAG1067.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA PROC10658 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11264 DE 1979/05/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428 PAG431 PAG560.