Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PROTECÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL
ZONA NON AEDIFICANDI
II - A criação de zonas non aedificandi para protecção do patrimonio historico e cultural conduz a proibição de construir nesses locais.
III - Os valores que com essa medida se visa defender são de tal modo essenciais na escala de valores que a suspensão da executoriedade do acto que indefere o pedido de aprovação do projecto e da concessão de licença, revogando outro acto anterior que decidira em sentido contrario, determina necessariamente grave dano para a realização do interesse publico.
IV - Ainda que da execução do acto possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, o interesse publico em causa sobreleva estes.
V - A suspensão não e, pois, em tais casos, de ordenar.
CADM40 ART820 PARUNICO N6 ART839 PAR2 PAR3 ART840.
RSTA57 ART60.
