Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002396 |
| Data do Acordão: | 06/15/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DOCUMENTO NOVO REVISÃO |
| Sumário: | Não se verificando o pressuposto do não conhecimento do documento novo, para efeitos de revisão de sentença, não pode tal revisão ser autorizada. |
| Nº Convencional: | JSTA00005393 |
| Nº do Documento: | SA219830615002396 |
| Data de Entrada: | 10/29/1982 |
| Recorrente: | SOC PREDIAL SETUBALENSE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 385 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART100 N2. |