Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002396
Data do Acordão:06/15/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
DOCUMENTO NOVO
REVISÃO
Sumário:Não se verificando o pressuposto do não conhecimento do documento novo, para efeitos de revisão de sentença, não pode tal revisão ser autorizada.
Nº Convencional:JSTA00005393
Nº do Documento:SA219830615002396
Data de Entrada:10/29/1982
Recorrente:SOC PREDIAL SETUBALENSE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:385
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART100 N2.