Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01388/23.0BEPRT-R1
Data do Acordão:07/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
VALOR
ALÇADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34063
Nº do Documento:SA22025070901388/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: