Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01164/05 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO. |
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| Sumário: | I – O recurso de revista previsto no nº 1, do artº 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar, assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – O mero apelo ao carácter alegadamente erróneo da decisão do Tribunal “a quo” não implica, sem mais, o preenchimento do pressuposto atinente com a necessidade de admissão do recurso “para uma melhor aplicação do direito” |
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| Nº Convencional: | JSTA00063013 |
| Nº do Documento: | SA12006011201164 |
| Data de Entrada: | 11/22/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE CÁVADO E VALE DO AVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEP REVISTA |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2005/08/23. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR O RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral