Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000455 |
| Data do Acordão: | 07/28/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS INCIDENCIA SOCIEDADE COMERCIAL DISSOLUÇÃO LIQUIDAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DO SALDO FINAL |
| Sumário: | A distribuição pelos socios do saldo positivo resultante da aprovação das contas de liquidação por dissolução da sociedade não e um acto incidente de imposto de capitais nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo do Imposto de Capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00013834 |
| Nº do Documento: | SA219760728000455 |
| Data de Entrada: | 05/21/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAFE CENTRAL DO MONTIJO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 770 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N1 ART80. |