Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000455
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
DISSOLUÇÃO
LIQUIDAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DO SALDO FINAL
Sumário:A distribuição pelos socios do saldo positivo resultante da aprovação das contas de liquidação por dissolução da sociedade não e um acto incidente de imposto de capitais nos termos do artigo 6, n. 1, do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00013834
Nº do Documento:SA219760728000455
Data de Entrada:05/21/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAFE CENTRAL DO MONTIJO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:770
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 ART80.