Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003120
Data do Acordão:12/11/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Os tribunais fiscais são competentes para conhecer da aplicação retroactiva do Dec-Lei 374-B/79.
Nº Convencional:JSTA00003800
Nº do Documento:SA219851211003120
Data de Entrada:03/15/1985
Recorrente:PASTELARIA PEROLA DE LINDA A VELHA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:747
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
CIT66 ART11.