Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004435 |
| Data do Acordão: | 01/11/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SISA APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | I - Por força e nos termos dos artigos 15, n. 1, da Lei n. 40/83, 41, alínea c), da Lei n. 42/83 e 32, n. 1, e 34 do Decreto-Lei n. 69/84, o imposto extraordinário sobre sisa no ano de 1984 só é devido relativamente às transmissões ocorridas a partir de 28 de Fevereiro de 1984. II - Isto qualquer que haja sido a data de distribuição do apêndice do Diário da República de 31 de Dezembro de 1983, que insere a Lei n. 42/83, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984. |
| Nº Convencional: | JSTA00030689 |
| Nº do Documento: | SAP19890111004435 |
| Data de Entrada: | 06/22/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MORITEX-MONIZ FERREIRA & SANTOS LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N1. DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART34 C. L 40/83 DE 1983/12/31 ART15 N1 N2. L 42/83 DE 1983/12/31. DL 69/84 DE 1984/02/27 ART32 ART34. ETAF84 ART21 N3 N4 ART32 N1 B. |