Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000079
Data do Acordão:11/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INDICIOS SUFICIENTES
TENTATIVA DE CONTRABANDO
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
Sumário:De confirmar e o despacho de indiciação, por tentativa de delito de contrabando, baseado em auto de noticia fazendo fe em juizo e não contrariado por prova alguma dos arguidos.
Nº Convencional:JSTA00014579
Nº do Documento:SA219741106000079
Data de Entrada:03/21/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BAZI , XHEMAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART93 PAR1 ART113 PAR2.